Acordo põe fim à ACP do Bioma Pampa

O Núcleo Ambiental LCF advocacia analisou o acordo resume os principais resultados dele abaixo.

Principais ajustes

• Pastoreio extensivo nas pastagens nativas não torna a área rural consolidada, as quais deverão ser lançadas como remanescentes de vegetação nativa.

• Serão consideradas consolidadas as áreas com benfeitorias e edificações ou substituídas por pastagens exóticas invasoras, antes de 22 de julho de 2008.

• O melhoramento do campo com técnicas que não convertam o uso ou suprimam a vegetação nativa não consolida a área.
  

CAR:

Caso áreas não antropizadas/consolidadas sejam lançadas erroneamente no CAR, o proprietário ou possuidor rural será intimado para ajustar o enquadramento.

Dúvidas sobre consolidação:

O proprietário ou possuidor rural será notificado para comprovar a situação consolidada da área, mediante apresentação de laudo, documentos, descrição de fatos históricos e por todos os meios de provas admitidos

Ponto sensível:

Em que pese o acordo tenha confirmado que a presença do gado promove a conservação do bioma pampa, ao definir áreas de remanescentes de vegetação nativa, afirma a possibilidade de manutenção de atividades pecuárias nestas, deste que atendidos regramentos específicos sobre manejo sustentável. No entanto, o manejo sustentável é exigido para áreas nativas em APP e Reserva Legal no Bioma. Este tema deverá ser objeto de futuras regulamentações pelo Estado, para dar segurança aos pecuaristas que exercem esta atividade considerada preservacionista do bioma.

Conclusão

O avanço da discussão representa um momento para avaliação e regularização de áreas rurais do bioma, bem como avaliação de riscos, que deve ser feita com profissionais especialistas.